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A Importância Social dos Tributos e do Controle Social dos Gastos Públicos durante a Pandemia

O segundo dia do XXI Seminário Paranaense de Educação Fiscal iniciou-se com a palestra “A Importância Social dos Tributos e do Controle Social dos Gastos Públicos durante a Pandemia”, ministrada pelo Auditor Fiscal da Receita do Paraná e professor do Departamento de Ciências Contábeis da Unioeste, Moacir Borges, e pela Docente do Programa de Mestrado Profissional em Políticas Públicas (PPP-UEM), Kerla Mattiello.

Borges iniciou sua fala comentando sobre o contrato social, de Jean-Jacques Rousseau, em que o indivíduo participa nas decisões políticas por meio do voto. Com esse contrato, o cidadão abriu mão de sua liberdade individual e submeteu-se às liberdades consentidas pelo Estado. Esse pacto resultou na criação do tributo, que passou a mediar as ações da sociedade, entre elas a solidariedade entre os homens, com o retorno dos valores pagos ao Estado em serviços para a população.

O tributo é um dever imperativo do Estado, correspondendo a uma necessidade vital. Sem ele, serviços públicos como saúde, educação e segurança não poderiam existir. Ou seja, o tributo nasce já com uma função social. Ao mesmo tempo, é obrigação do Estado realizar eticamente os gastos e investimentos necessários para garantir o bem-estar da população. Por isso, a educação fiscal é uma importante aliada para que, ao passo da população entender, analisar e refletir sobre a necessidade do tributo e sua utilização, poderá cobrar dos governantes a boa aplicação dos valores pagos.

O Auditor Fiscal também lembrou que existem limites garantidos na Constituição sobre o poder do Estado em tributar. Isso serve para que o patrimônio individual não seja invadido indevidamente e nem utilizado para empobrecer a população. Os tributos visam estimular ou desestimular comportamentos. Referente a este último, um dos exemplos é a taxação de cigarros e álcool, buscando diminuir o consumo.

Sobre a Reforma Tributária, que poderia promover justiça fiscal, uma vez que o sistema atual é regressivo e penaliza os mais pobres, Borges fez críticas aos projetos que tramitam no Congresso, que apenas simplificam o modelo. “A Reforma Tributária que vem aí não tem nada a ver com o povo. É uma reforma obrigatória. Somos o único país da América Latina com esse sistema de tributação, que não usa o IVA, por exemplo”, afirmou.

Ainda sobre o gasto dos tributos, agora no contexto da pandemia, Borges ressaltou que os governos estaduais, municipais e Federal tiveram aval dos outros poderes para efetuarem gastos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a população deve fiscalizar os recursos utilizados, exercendo assim o controle social do tributo.

Por fim, o Auditor Fiscal comentou sobre o cenário do Paraná na pandemia, com perdas na ordem de R$ 2 bilhões em arrecadação do ICMS. Mesmo assim, a atividade econômica já está sendo retomada e o Estado conseguiu oferecer serviços públicos para a população.

Já a professora Kerla Mattiello comentou sobre o trabalho que desenvolve com os alunos nas disciplinas de orçamento público e contabilidade, inserindo a educação fiscal nos conteúdos. Isso faz com que os estudantes entendam o processo de pagamento de tributos e sua importância.

Kerla também falou sobre a participação social e controle social. O primeiro é quando pessoas da comunidade estão, de fato, participando na administração pública, ajudando a planejar os gastos públicos, como em Conselhos Municipais, por exemplo. Já o segundo é quando a atividade de fiscalização é exercida pela sociedade, verificando se o que foi planejado foi de fato realizado. Embora a população não tenha o poder de responsabilizar diretamente o gestor público pelo mau uso dos recursos, ela pode provocar órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa, para que estes fiscalizem e cobrem o gestor diretamente.

A docente também comentou que durante suas aulas ela incentiva os alunos a procurarem informações sobre gastos públicos e a arrecadação dos municípios, por exemplo. A ideia é mostrar as dificuldades de se conseguir obter os dados ou, quando eles estão disponíveis, de entendê-los. Esse é um dos grandes problemas para que a população consiga realizar o controle social, o que acaba desestimulando o trabalho. “Transparência não é só a informação estar em um local, mas sim ser entendível para a população”, explica Kerla.

Desta forma, o XXI Seminário Paranaense de Educação Fiscal é um importante aliado na transmissão do conhecimento, fazendo com que a população entenda um pouco mais sobre tributos, além de incentivar a participação da sociedade na fiscalização do uso do dinheiro público.
 

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