Governo sanciona lei que altera Imposto de Renda e salário mínimo

No último dia 28, o Vice-Presidente Sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), Wanderci Polaquini, e o Presidente da Pública, José Gozze, participaram do evento no Palácio Planalto em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que altera o Imposto de Renda e o salário mínimo. 

O destaque principal do evento foi a promulgação da lei que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 em todo o território nacional. Além disso, a Lei estabelece uma nova política de valorização do salário mínimo a cada ano, corrigindo os anos de estagnação. Com a Medida Provisória tornando-se lei, o salário mínimo passa a ter uma política de reajuste, levando em consideração a inflação e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A mudança no salário mínimo não afeta apenas os trabalhadores que recebem o piso nacional. Ela tem repercussões significativas em diversos programas sociais, como o abono salarial do PIS/Pasep, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Cadastro Único (CadÚnico), entre outros benefícios. 

A lei sancionada também promoveu uma correção na tabela do Imposto de Renda (IR). Com essa alteração, a faixa de isenção do imposto para pessoas físicas foi ampliada, beneficiando especialmente aqueles com renda mensal de até dois salários mínimos, que agora ficam isentos de pagar o IR. Essa faixa de isenção estava congelada em R$ 1.903,98 desde 2015.

Além disso,  outro assunto importante do evento foi o decreto que cria o grupo de trabalho interministerial para debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção dispõe sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública. O Brasil é signatário da convenção, mas não a regulamentou.

Ao final do evento, Wanderci Polaquini teve a oportunidade de cumprimentar o Presidente Lula e o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em um momento de celebração por essas medidas tão importantes para o Brasil.