O Vice-Presidente Sindical do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) Wanderci Polaquini, e o Presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, reuniram-se nesta terça-feira, 29, com a deputada federal Socorro Neri (PT-AC), com a presença do Presidente do SINDIFISCO (AC), Nicolas Aurélio Pinto Barbosa, e da diretora da entidade, Leyla Maria Alves. O tema central do encontro foi a discussão dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e restabelecer a contagem do tempo correspondente ao período da pandemia para fins de direitos decorrentes do tempo de serviço como período aquisitivo para promoções, progressões, anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A deputada é autora do PLP 114/23 que está em regime de urgência e se encontra pronto para plenário. O projeto restabelece a contagem do tempo para implementação dos referidos direitos, porém não garante o pagamento retroativo dos valores correspondentes aos meses do período pandêmico. Também tramita na câmara o PLP 143/20 e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, PT/RJ, que foi aprovado na CASP, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em sessão deliberativa na terça, 22 de agosto, Dentre os projetos está o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante do PSOL-SP, que restabelece o direito da contagem do tempo e busca garantir o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), assunto da maior importância para a defesa dos direitos dos servidores públicos que mantiveram-se prestando relevantes serviços naquele período tão grave da saúde brasileira e do mundo.

Socorro recebeu muito bem os convidados e colocou-se à disposição para analisar os pontos mais importantes dessa pauta que diz respeito ao descongelamento do tempo de quinquênios, sextas-partes e equivalente de trabalho durante a pandemia para todos os servidores das três esferas municipal, estadual e federal.

Fonte: Pública Central do Servidor.