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Comissão especial aprova Reforma Tributária com incorporação da PEC 186

Em votação realizada na tarde de ontem (11), a Comissão Especial da Reforma Tributária aprovou o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004.

Para os auditores fiscais, uma grande vitória nessa etapa foi a incorporação do conteúdo da PEC 186/2007, que trata exclusivamente das administrações tributárias e das carreiras de auditoria fiscal tributária. Com isso, ambas passariam a ter um capítulo específico na Constituição Federal.

A Fenafisco e seus sindicatos filiados – inclusive o Sindafep – estiveram engajados na luta pela aprovação da PEC 186 desde sua apresentação, e não mediram esforços para construir uma proposta que unificasse as demandas da categoria e a reformulação do sistema tributário brasileiro, construindo alterações que trariam grandes benefícios para a população.

Essa costura ficou mais sólida com a apresentação da proposta de Reforma Tributária Solidária, desenvolvida pela Fenafisco em conjunto com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Para o presidente do sindicato, Wanderci Polaquini, o envolvimento da categoria com essas pautas foi fundamental para os avanços obtidos até o momento. A proposta segue agora para os plenários da Câmara e do Senado.

“A modernização do sistema tributário irá promover uma grande mudança econômica e social no país. Teremos condições de construir uma sociedade mais igualitária e a valorização da auditoria fiscal em todas as esferas governamentais. Participamos ativamente da construção do texto que foi aprovado e continuaremos investindo no diálogo com os parlamentares, em 2019, para garantir que a PEC seja aprovada”, afirmou Wanderci.

Alterações no sistema tributário

Essa é a primeira proposta de Reforma Tributária encabeçada pelo Congresso Nacional e não pelo poder Executivo. O texto simplifica o sistema de tributação, eliminando os impostos IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-educação, ICMS e ISS. Todos esses tributos seriam agregados em dois impostos – um de competência estadual e outro federal.

A arrecadação será acompanhada por um sistema de fiscalização e cobrança eletrônica. Junto à desburocratização, a medida promete reduzir consideravelmente a sonegação fiscal e, em consequência, diminuir a dívida ativa do país.

A proposta também prevê o fim dos impostos indiretos sobre comida e remédios e amplia a carga tributária sobre a renda, promovendo progressividade no sistema tributário brasileiro. Dessa forma, ocorrerá um processo de valorização do poder aquisitivo, que irá acelerar a economia do país.

A expectativa é de que a Reforma, se aprovada, aumente a competitividade das empresas com a redução de custos operacionais, levando a uma drástica diminuição da corrupção e da sonegação fiscal. A medida também irá aumentar a arrecadação da Previdência e os repasses aos serviços públicos, diminuir o desemprego e aumentar a participação dos municípios brasileiros no bolo tributário nacional.

Caso a PEC seja sancionada, haverá um período de transição de 15 anos até que o atual sistema seja completamente substituído.

Fonte: Sindafep 

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