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Entenda a antecipação no recebimento de precatórios

Na última reunião de aposentados e pensionistas do Sindafep, o segmento foi avisado sobre a possibilidade de antecipação no recebimento dos precatórios para grupos das ações de quotas. Você sabe como funciona esse recurso jurídico?

O dispositivo consiste na antecipação de uma parte dos pagamentos referentes a ações judiciais e está previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 99/2017. É voltado a pessoas com mais de 60 anos, portadoras de doenças graves ou com deficiências. Esses grupos prioritários podem solicitar até cinco Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à emissão do precatório.

O precatório, por sua vez, é a autorização de pagamento emitida pelo Judiciário em ações sobre valores devidos pelo Estado – no caso dos auditores fiscais, pelo Governo do Paraná – que ocorrem quando a ação transita em julgado, ou seja, quando todos os recursos cabíveis ao processo são esgotados.

No caso das ações de quotas, a RPV é cabível por conta da faixa etária dos auditores fiscais e pensionistas contempladas pelo pedido.

Como funciona a RPV?

As RPVs têm limites para pagamento definidos em lei. O valor máximo mais recente e atualmente em vigor é de R$ 16.455,42, fixado pela Lei Estadual 18.664/2015 e corrigido pela Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) 008 de 8 de janeiro de 2018.

Antes da sanção da Lei 18.644/15, que aconteceu em 23 de dezembro de 2015, o limite da RPV era de 40 salários mínimos, regido pelo Decreto 846/2003.

Por conta dessas mudanças na legislação, o valor do precatório que poderá ser recebido antecipadamente vai variar de acordo com a data de expedição da autorização de pagamento.

Os grupos com sentença judicial transitada em julgado até 22 de dezembro de 2015 têm como limite o montante de R$ 190.800,00, correspondente ao valor de até cinco RPVs multiplicadas por 40 salários mínimos.

Para as ações com precatórios que transitaram em julgado a partir de 23 de dezembro de 2015, já regidas pela nova lei, o pagamento será de R$ 82.277,10, correspondente a cinco RPVs multiplicadas por R$ 16.455,42.

Todos vão receber o pagamento antecipado?

Segundo a legislação, as RPVs só são emitidas se o pagamento do precatório já estiver previsto no orçamento do ano fiscal em curso. Portanto, é possível que mesmo ações que já tenham transitado em julgado não tenham direito a receber o adiantamento neste momento.

De acordo com o vice-presidente jurídico do sindicato, Fernades dos Santos, a assessoria jurídica da entidade está focada em garantir que os grupos que têm direito ao pagamento sejam contemplados o mais rápido possível. “Pleitear a antecipação é uma das prioridades de nossos advogados, e a expectativa é que tenhamos novidades sobre essas solicitações em breve!”, comenta.

A diretoria do Sindafep reitera que não é preciso que os filiados se preocupem ou entrem em contato para receber atualizações sobre o andamento das ações. Os escritórios responsáveis pelos processos entrarão em contato diretamente com os respectivos grupos assim que houver novidades.

Fonte: Sindafep

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